# Registro público: TRT1 — 00003677820105010015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac662ca9b4c77a3188b11df6d0f1b28c2f394402cb2ba7f369a829940fb49fc5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-14
- **Último ato com data válida:** 2024-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-14T12:28:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-26T14:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-26T14:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-29T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-09T13:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-09T19:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-06-04T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-06-17T11:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-06-19T09:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-08-12T18:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-08-12T18:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-08-27T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-08-27T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-09-22T18:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-21T15:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-21T17:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-22T14:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-04T11:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-28T16:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-29T13:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-09-22T15:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-02T19:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-04T09:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-20T10:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-02-22T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-04-10T12:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-05-25T17:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-05-28T16:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-06-04T12:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-06-04T12:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-11-14T08:23:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-11-14T08:25:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-26T14:05:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-26T14:06:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-09T19:33:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-08-11T22:55:17.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-09-23T13:45:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-21T17:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-25T12:01:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac662ca9b4c77a3188b11df6d0f1b28c2f394402cb2ba7f369a829940fb49fc5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-04-14 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-14 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T14:27:55\.989000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100409000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac662ca9b4c77a3188b11df6d0f1b28c2f394402cb2ba7f369a829940fb49fc5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00094007420055010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT1 — 00100000820085010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00002139420125030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT1 — 00014550620115010052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT6 — 00001121420255060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT17 — 00002555720225170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT15 — 00015081520125150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TRT5 — 00000818120235050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311319/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 32ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003677820105010015 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac662ca9b4c77a3188b11df6d0f1b28c2f394402cb2ba7f369a829940fb49fc5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac662ca9b4c77a3188b11df6d0f1b28c2f394402cb2ba7f369a829940fb49fc5
- **SHA-256 do comentário:** 7ffc429c450c9dacfc4b4a0e38c97ff5c634c822b4f2c1204208f9bba88789cd