# Registro público: STJ — 1322617 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-29 - **Publicação:** 2022-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11968.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7de8591678bd3ec05dcacdc7309bb55f32bf31056999f31201413662fa284c9d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA E CONSTANTE DO RENAME. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE 855.178 - Tema 793, firmou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". - **Item 2 (texto oficial):** De igual modo, a jurisprudência desta Corte compreende que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar [...]" (RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). - **Item 3 (texto oficial):** O debate acerca de qual ente federado é o responsável financeiro para a execução da obrigação, a partir das regras de custeio do SUS, é questão a ser enfrentada no cumprimento de sentença, momento processual em que também se decidirá se é devido eventual ressarcimento ao Estado do Paraná. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA E CONSTANTE DO RENAME. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE 855.178 - Tema 793, firmou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. De igual modo, a jurisprudência desta Corte compreende que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar [...]" (RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. O debate acerca de qual ente federado é o responsável financeiro para a execução da obrigação, a partir das regras de custeio do SUS, é questão a ser enfrentada no cumprimento de sentença, momento processual em que também se decidirá se é devido eventual ressarcimento ao Estado do Paraná. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SAÚDE - ENTES DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUTORIDADE JUDICIAL - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO) STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793) (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARTE AUTORA - ESCOLHA) STJ - <>-GO (SUS - RESPONSABILIDADE - RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) STJ - <>-PR **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7de8591678bd3ec05dcacdc7309bb55f32bf31056999f31201413662fa284c9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.945.959 do STJ: ente federado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1945959/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.945.959 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de outubro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ente federado, prestação de serviço de saúde e cumprimento à determinação judicial. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ente, federado - **SHA-256 do HTML autoral:** 90628375015e5532caaced9c7018d7f9546e54ce968efe43f8e105cdae230e2c - **SHA-256 do registro documental:** 7de8591678bd3ec05dcacdc7309bb55f32bf31056999f31201413662fa284c9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1945959%2F)