{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119681,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9e1e74d7b6b4ad438c556141b25b5aa7acecefb8343c5ec7110d02e53bb6c8","registro_original":{"id_fonte":"938773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192546","numero_registro":"202500162329","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE\nEMBARCAÇÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nNEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.\nJUROS DE MORA. TAXA LEGAL. TERMO INICIAL.\r1. Não incorre em vício na\nprestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a\ndecisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento, de forma\nmotivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente.\r2. O julgamento antecipado do mérito, com fundamento no\nartigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida que se\nimpõe quando para a solução das questões controvertidas é suficiente\na prova documental produzida na fase postulatória.\r3. Nos casos em\nque não houver estipulação contratual diversa, a Taxa SELIC passou a\nser aplicada de forma unificada, conferindo segurança jurídica e\nuniformidade na fixação dos consectários legais das condenações\ncivis (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nrelator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado\nem 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).\r4. Recurso especial a que se dá\nparcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2a3d87a5f24d0366f0a1dde6229a599b29a8956a62a322c9379c9b68ce4a238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f9e1e74d7b6b4ad438c556141b25b5aa7acecefb8343c5ec7110d02e53bb6c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}