{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119682,"origem":"stj","sha256_origem":"30abfbb051d77922487ed00bdbff7a4d451bb6c1c14129fdaa96cecfd6b91805","registro_original":{"id_fonte":"938774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1541617","numero_registro":"201501614068","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO DE REGISTRO E USO DE MARCA.\nRECONHECIMENTO DE CADUCIDADE POR DESUSO DA MARCA. INDICAÇÃO DO INPI\nCOMO CORRÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO INPI NOS ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.\r1. Para concluir que a marca Zebu não\nestava em desuso e afastar a caducidade declarada pelas instâncias\nordinárias seria necessário reexaminar questões fáticas e\nprobatórias, o que não é possível, haja vista o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\r2. No presente caso, importante frisar que (i) o INPI resistiu\nà pretensão do autor, defendendo a ausência de caducidade da marca\nZebu; e (ii) na esfera administrativa, também indeferiu o pedido\nformulado pelo autor.\r3. Como o INPI atuou, neste caso, como\nlitisconsorte passivo, é cabível a sua condenação em honorários de\nsucumbência.\r4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de\nque é cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a\nFazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de\nfazer. Precedentes.\r5. Recursos especiais não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d16efa8945cb62c423199c9411bb6603a12c0b0d64c4edab9574cf2dde73ab6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}