# Registro público: STJ — 00000736919984013300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f95f36cd3489ea8b1c2ec0112c62a0051b923cee03e92657024794684b0b165

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-30
- **Último ato com data válida:** 2019-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-02** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2015-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-30T14:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-19T15:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-05-19T15:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-02T17:29:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-03T18:31:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-05-11T14:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-12T16:28:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-05-13T05:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T14:07:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-01T06:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-22T05:02:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T13:31:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-17T13:31:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-12T18:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-19T09:40:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-19T10:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T19:16:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-16T12:07:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-16T18:55:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000944620198080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480555/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA - CASTELO
- [TJMG — 00699495020118130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50076428420154047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193615/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [STJ — 00000733420144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202232/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF3 — 02307990519804036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 06406549819844036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00066050319724036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [STJ — 00002018520154036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776392/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA