{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11969,"origem":"stj","sha256_origem":"152787457f50399d6817fa53b9a5f2da01d667e0814de1c6ece1a517d3cf6d56","registro_original":{"id_fonte":"000824349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1218552","numero_registro":"201703154936","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.\nINVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO\nDO TST.  PRECEDENTE QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\n1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao\nagravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,\naplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte\nagravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os\ncapítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a\ntodos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela\nimpugnado.\n2. Na espécie, no tocante ao capítulo relativo à incidência do\nobstáculo da Súmula 284/STF, as razões de agravo interno mostram-se\ndissociadas do alicerce esposado na decisão agravada, razão pela\nqual aplicável a Súmula 182/STJ, nesse particular.\n3. Quanto à violação ao art. 147 da Instrução Normativa 100 do\nMinistério da Previdência Social, de 18/12/2003, a jurisprudência\ndeste STJ é a de que \"a via excepcional não se presta para análise\nde ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução\nnormativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de\nlei federal\" (AgInt no AREsp 1.623.649/RJ, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021).\n4. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial apontado,\nobserva-se que não foi comprovada a divergência, uma vez que não é\npossível a alegação de dissídio com julgados do TST. A propósito:\nAgRg nos EREsp n. 1.358.931/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, DJe de 25/2/2016.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1875968>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1553977>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1623649>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO\nTRABALHO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1358931>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44fbb6ce860a0c60e7696c4b2750768716030be6a72fc6c8bf88d08b7d6e45cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}