# Registro público: STJ — 1218552 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-29 - **Publicação:** 2022-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11969.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 152787457f50399d6817fa53b9a5f2da01d667e0814de1c6ece1a517d3cf6d56 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO DO TST. PRECEDENTE QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. - **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, no tocante ao capítulo relativo à incidência do obstáculo da Súmula 284/STF, as razões de agravo interno mostram-se dissociadas do alicerce esposado na decisão agravada, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ, nesse particular. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à violação ao art. 147 da Instrução Normativa 100 do Ministério da Previdência Social, de 18/12/2003, a jurisprudência deste STJ é a de que "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.623.649/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021). - **Item 4 (texto oficial):** No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial apontado, observa-se que não foi comprovada a divergência, uma vez que não é possível a alegação de dissídio com julgados do TST. A propósito: AgRg nos EREsp n. 1.358.931/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/2/2016. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO DO TST. PRECEDENTE QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Na espécie, no tocante ao capítulo relativo à incidência do obstáculo da Súmula 284/STF, as razões de agravo interno mostram-se dissociadas do alicerce esposado na decisão agravada, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ, nesse particular. 3. Quanto à violação ao art. 147 da Instrução Normativa 100 do Ministério da Previdência Social, de 18/12/2003, a jurisprudência deste STJ é a de que "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.623.649/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021). 4. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial apontado, observa-se que não foi comprovada a divergência, uma vez que não é possível a alegação de dissídio com julgados do TST. A propósito: AgRg nos EREsp n. 1.358.931/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/2/2016. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ) STJ - <>-SP, <>-MA (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA) STJ - <>-RS, <>-RJ (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) STJ - <>-PR ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.