{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119692,"origem":"stj","sha256_origem":"4cdf11e337433615873de8f968e5a420d8f6f4263ffe642383b971e0a70c7d72","registro_original":{"id_fonte":"938785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183978","numero_registro":"202404386554","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nLEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL.\nPRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO\r1. Esta Corte Superior tem entendimento assente no\nsentido de que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB\ntem legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência em\nfavor de seus associados.\r2. A afronta aos arts. 320 e 434 do CPC,\nsob o fundamento de que não foi concedida a oportunidade de se\nmanifestar sobre novos documentos juntados, não foi objeto de debate\nna Corte de origem, a despeito da provocação dos embargos de\ndeclaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.\r3.\nRecurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4359b5c1647a5ba484fbe80cfa36fff8cf64253dd601976e10fc38d931812f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}