{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119697,"origem":"stj","sha256_origem":"d729338675a69a7bb9051084b502016aff12c165cc4a50a2108ecb6c7825f312","registro_original":{"id_fonte":"938791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015151","numero_registro":"202202244073","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ATRASO NA ENTREGA OBRA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. INVESTIMENTO.\nPESSOA JURIDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POOL HOTELEIRO.\nDANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.\nCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 418 DO CC/2002.\nINEXECUÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS.\nDEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE.\r1. Nos termos da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em\nrazão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só,\npara acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a\ncomprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar\nlesão extrapatrimonial.\r2. Na hipótese dos autos, houve atraso de\nmais de 3 (três) anos para a entrega de imóvel e realização de\ndiversas vistorias que identificaram irregularidades no bem,\nimpedindo a imissão na posse.\r3. Não cabe, em recurso especial,\nreexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/ STJ).\r4. Tanto na\nhipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do\ncontrato, à devolução das arras deverá ser somado o \"equivalente\",\nse aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu.\r5. O\nCódigo Civil de 2002, em seu art. 418, não mais utiliza o termo\n\"dobro\" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de\nque pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro,\nsendo preferível a expressão \"mais o equivalente\" adotada pela novel\nlegislação.\r6. Do exame do disposto no art. 418 do Código Civil é\nforçoso concluir que, na hipótese de inexecução contratual\nimputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras,\nestas devem ser devolvidas mais o equivalente (REsp 1.927.986/DF\nMinistra Nancy Andrighi).\r7 . Recurso especial a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"664a1aa6b32e24158acaaa6c4fcbb841e6469fecb242086059324c529a8fce93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}