# Registro público: STJ — 1479474 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/119700/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/119700.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** db16d6bbac48f48948b1ad5460e70e7be9b0afa99ebfe4e9c0374fcf1db49ea9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 938794 - **Número de registro na fonte:** 201402044204 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VI, CPC/73. FUNÇÃO SOCIAL E ASSISTENCIAL. PROVIMENTO. 1. Embora o DPVAT seja seguro de responsabilidade civil obrigatório, pode ser considerado como seguro de vida latu sensu, de forma que, em face de seu caráter social e assistencial, seja enquadrada como impenhorável a verba recebida a este título. 2. Recurso especial a que se dá provimento. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VI, CPC/73. FUNÇÃO SOCIAL E ASSISTENCIAL. PROVIMENTO. 1. Embora o DPVAT seja seguro de responsabilidade civil obrigatório, pode ser considerado como seguro de vida latu sensu, de forma que, em face de seu caráter social e assistencial, seja enquadrada como impenhorável a verba recebida a este título. 2. Recurso especial a que se dá provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.683.301 do STJ: seguro dpvat](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1683301/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.683.301 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de maio de 2023, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de seguro dpvat, prévio requerimento administrativo e contestação em juízo do pedido. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dpvat, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 924c74754e48b8f45ff18677c3f5c8999033f4a924d578e7fa662681984e061e - **SHA-256 do registro documental:** db16d6bbac48f48948b1ad5460e70e7be9b0afa99ebfe4e9c0374fcf1db49ea9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1683301%2F)