{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119707,"origem":"stj","sha256_origem":"6a5bbaf6a8ff38c05ac37be2811b1601ab8a9801d1d7794bfe727e9ac0e6cbbf","registro_original":{"id_fonte":"938801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237693","numero_registro":"202503788162","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nNOVAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TEMA N. 996 DO STJ. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial interposto\ncontra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de\nindenização por atraso na entrega de imóvel.\r2. A sentença de\nprimeiro grau considerou que houve novação parcial do prazo de\nentrega do imóvel, com base no contrato de financiamento firmado\nposteriormente, afastando a mora das rés.\r3. O Tribunal de origem\nconfirmou a sentença, entendendo que o prazo de entrega a ser\nobservado era o do contrato de financiamento, e que não havia mora\ndas rés.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste\nem determinar se houve indevida novação parcial do contrato de\nentrega do imóvel, alterando o prazo de entrega.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no\nTema n. 996 de que, na aquisição de unidades autônomas em\nconstrução, o contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e\ninteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não pode\nestar vinculado à concessão do financiamento ou a qualquer outro\nnegócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.\r6. A\nestipulação de prazo de entrega vinculado a evento futuro, como a\nobtenção de financiamento, ou sua modificação posterior por\niniciativa dos fornecedores, é incompatível com a jurisprudência do\nSTJ, pois transfere ao consumidor os riscos da atividade\nempresarial, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r7. Recurso especial provido para determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento,\nconforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no\nTema n. 996.\rTese de julgamento: 1. O prazo de entrega do imóvel\ndeve ser claro, expresso e inteligível, não podendo estar vinculado\nà concessão de financiamento ou a qualquer outro negócio jurídico,\nexceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2. A modificação do prazo\nde entrega por iniciativa dos fornecedores é incompatível com a\njurisprudência do STJ e viola os direitos do\nconsumidor.\rDispositivos relevantes citados: CC, arts. 360 e 361;\nCDC, art. 47.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 996,\nREsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nSegunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019; AgInt no\nAgInt no AREsp n. 1.581.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37f3924284e9bec8b8b7e0880c4e35e1306ceb7236a0edccac6198f08da979ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}