{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119708,"origem":"stj","sha256_origem":"20507c810e81b91af63256bc82d8a277e5a611a3b8a02fff064f3e39bea74588","registro_original":{"id_fonte":"938802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736351","numero_registro":"201800894392","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI.\nSUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 124, V, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À MARCA. REGISTRO JUNTO AO INPI. DIREITO À\nTERRITORIALIDADE. REGISTRO DE NOME EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL DA\nMESMA UNIDADE FEDERATIVA. CONVIVÊNCIA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.\r1.\nO direito à utilização da marca \"PITYLULY\" à ré Daluna foi\ncorretamente assegurado pelo acórdão recorrido ante a precedência do\nregistro válido no INPI. Protocolo do requerimento arquivado por\nfalta de pagamento da proteção não assegura direito de precedência.\nPrecedentes.\r2. Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do\nexame das provas juntadas aos autos, assentou que a autora cessou\nsuas atividades a partir de 2003, o que poderia ter levado à\ncaducidade da marca, se em vigor e requerido nos termos da lei.\nAssim, quando formulado o novo pedido de registro pela autora, não\nimpugnado na via administrativa, não havia marca registrada e nem\nefetivo uso da marca pela autora que pudesse ensejar confusão aos\nconsumidores.\r3. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes, mas\nde titularidades diferentes, podem conviver, cabendo ressaltar que a\ntutela do nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de\ncompetência da junta comercial em que inscritos os atos\nconstitutivos da empresa, enquanto o registro da marca perante o\nInstituto Nacional de Propriedade Industrial confere ao titular o\ndireito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional.\nPrecedentes.\r4 . Recursos especiais aos quais se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78b9eedcc172f50ae137866d46e9b6eb2882de3e4ba69c8692b544bd9ee730a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}