{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11971,"origem":"stj","sha256_origem":"fa1ee9459564e7cb55ddad534fbf553e9796fc14d92e7f166575ab968232eaec","registro_original":{"id_fonte":"000824351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906881","numero_registro":"202003063378","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM\nRELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nO ENTENDIMENTO DO STJ.\n1. Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou\nsucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo\npreferência, inclusive, em relação aos créditos tributários.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de\n23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt\nno AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no\nREsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp\n1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e REsp 1.133.530/SC,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n16/6/2015, DJe de 25/6/2015.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS DE VERBA HONORÁRIA - EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE VERBA\nTRABALHISTA - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728823>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1900336>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1869435>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930654>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1960435>>-SP,\n         <<REsp 1133530>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5aeb0ed2aa9576bbe9a01c1daa646ec4c56564c33f9b5beaa86559d0abf24559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}