{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119712,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8cfdfca2304379055d0ac0927a4630dd10ce4c9e54127bc057864ef6a7b27d","registro_original":{"id_fonte":"938807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1537902","numero_registro":"201303329148","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL\nUTILIZAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NO INPI SEM AUTORIZAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. ESTADO DA TÉCNICA. DOMÍNIO PÚBLICO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\r1. A ausência de novidade afasta o direito à exploração\nexclusiva do desenho industrial e à indenização por concorrência\ndesleal. Precedente.\r2. No caso, o Tribunal de origem, soberano no\nexame de fatos e provas, assentou ter se verificado que o desenho\nindustrial considerado violado (cadeira dobrável) não consistia em\nnovidade, mas em modelo no estado da técnica, que já havia caído em\ndomínio público. Rever tais conclusões não é cabível na via do\nrecurso especial. (Súmula 7).\r3. A jurisprudência desta Corte\norienta-se no sentido de que, em se tratando de ação entre\nparticulares na qual se discute, em caráter incidental, a nulidade\nde patente, marca ou desenho industrial, para fundamentar pretensão\nde indenização por concorrência desleal, não é necessária a\nparticipação do INPI na demanda e, assim, a competência para o\njulgamento da causa é da Justiça Estadual.\r4. Recurso especial não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7b59fdac9d0a7eb35aa2bf56fcdf0818d165a9663f63c23069096ecf9d1df5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}