{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119714,"origem":"stj","sha256_origem":"34c093f48a21e0580e78fd28b910ce5f57490be16c0167dea503c2011ad8fb61","registro_original":{"id_fonte":"938810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208772","numero_registro":"202501358140","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO.\nINAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608/STJ). REEMBOLSO DE DESPESAS\nMÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998.\nPLANO COM OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULA DE REEMBOLSO ESPECÍFICA\nQUE DETERMINA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL MAS PREVÊ O\nRESSARCIMENTO PELO MESMO VALOR DE REFERÊNCIA DA REDE CREDENCIADA..\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Não há negativa de prestação\njurisdicional e violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II,\nCPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente,\ntodas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que\nem sentido contrário ao defendido pela parte.\r2. Nos planos de\nautogestão, é inaplicável o CDC (Súmula 608 STJ), mas subsiste o\ndever geral de observância dos exatos termos contratuais\ndefinidos.\r3. Contrato que prevê, em cláusula expressa, reembolso de\ndespesas no plano de livre escolha, em valor não inferior ao\npraticado na rede credenciada.\r4. Reembolso integral afastado.\nMontante devido fixado no valor correspondente ao que seria pago à\nrede credenciada, conforme o apurado em liquidação.\r5. Recurso\nespecial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c2bdd75c4550438b7aa9b51f792cd423bba69f6516fe6ebf6563b730aec0cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}