{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119717,"origem":"stj","sha256_origem":"956952c26c6e168f03ae67595c4969a6e4273343ec2bd7bb868d57e070341829","registro_original":{"id_fonte":"938835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709823","numero_registro":"202402830484","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM CONTRATO DE\nSEGURO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto por seguradora contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, em ação de cobrança de complementação de indenização\nsecuritária, na qual se discute a prescrição ânua prevista no art.\n206, § 1º, II, \"b\", do Código Civil.\r2. O Tribunal de Justiça do\nEstado de Goiás afastou a prescrição, entendendo que o prazo\nprescricional foi suspenso em razão de pedido administrativo de\nreconsideração formulado pelo segurado junto à seguradora, gerando\nexpectativa legítima de resolução administrativa da controvérsia.\r3.\nOs embargos de declaração opostos pela seguradora foram rejeitados,\nreafirmando-se que o prazo prescricional iniciou-se apenas com a\nnegativa definitiva da seguradora.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração\nadministrativa formulado pelo segurado tem o condão de suspender o\nprazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, \"b\", do\nCódigo Civil.\rIII. Razões de decidir\r5. O pedido de reconsideração\nna esfera administrativa não possui o condão de suspender a contagem\ndo prazo prescricional ânuo, iniciado após a negativa de cobertura\npela seguradora, conforme entendimento consolidado no Superior\nTribunal de Justiça.\r6. A suspensão do prazo prescricional ocorre\napenas no interregno entre a comunicação do sinistro, pelo segurado\nou beneficiário, e a ciência inequívoca da negativa de cobertura\npela seguradora, conforme enunciado da Súmula 229/STJ.\r7. A tese\nadotada pelo Tribunal de Justiça, ao considerar o pedido de\nreconsideração apto a suspender o prazo prescricional, está em\ndesacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\rIV.\nDispositivo\r8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso\nespecial para re formar o acórdão recorrido e reconhecer a\nprescrição da pretensão autoral.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fa6b7b09255cf9a877e5a25fdc3bf7b7b847f775d05963d3adfa4366ac2d23e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"956952c26c6e168f03ae67595c4969a6e4273343ec2bd7bb868d57e070341829","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}