{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11972,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffd2651117911ae58c598587f431495bf07c8e7b215fd1dd4fc6d5624c08ed0","registro_original":{"id_fonte":"000824352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900893","numero_registro":"201700893681","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\nPRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO.\nDISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da prescrição\npara o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios à luz do\nentendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.201.993/SP -Tema 444 (relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019) -,\nconcluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente,\npelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no\nponto.\n3. \"Se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de\nfuncionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos\ncompetentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para\no sócio-gerente\" (Súmula 435/STJ), sendo tranquilo o entendimento de\nque a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente\npara o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do\nCTN.\n4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto\nrecorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos,\nde forma que a alteração de suas conclusões, relativamente à\ndissolução irregular, tal como colocada a questão nas razões\nrecursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de\nfatos e provas constantes do processo.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000435","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00135"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO - TRIBUNAL\nDE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS,\n         <<QO no Ag 1154599>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR\nDA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719320>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8431b0a4bbab08bf8251dcbe5c819d7a172774d9e51a39c378f21fab4c47d5f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}