{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119723,"origem":"stj","sha256_origem":"5f7ea6f86f864b85d903ee6f99a86f7a030314bbbe08c93f03ec857486ced427","registro_original":{"id_fonte":"938844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761115","numero_registro":"202403695671","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. Agravo em recurso\nespecial inte rposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal,\nem ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de\nvícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores.\r2. A revisão\ndo entendimento do Tribunal de origem sobre a inclusão da taxa de\nBDI e a configuração de danos morais demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme Súmula 7/STJ.\r3. A alegação de violação à Súmula\n54 do STJ não pode ser analisada em recurso especial, pois, nos\ntermos da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em\nalegada violação de enunciado de súmula.\r4. A ausência de\nprequestionamento dos arts. 128 e 1.013, §1º, do Código de Processo\nCivil impede a análise da alegação de inovação recursal, conforme\nSúmula 211/STJ.\r5. Agravo conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a286c4cf6fb448098014c1fd121e9f80133f3e2105f907da9de0539ca91e0e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f7ea6f86f864b85d903ee6f99a86f7a030314bbbe08c93f03ec857486ced427","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}