{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119727,"origem":"stj","sha256_origem":"73f8fe3ab817b48572ebc9582b9b6641ca1e6636748fa1e3db999626a4244339","registro_original":{"id_fonte":"938888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1814605","numero_registro":"202003478649","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS\nEMERGENTES. AÇÕES PREFERENCIAIS. DESDOBROS E GRUPAMENTOS. INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nas hipóteses de conversão de ações em indenização, é preciso\nconsiderar os eventos societários de desdobramento e grupamento\nacionário entre a data em que foram emitidas e a data do ajuizamento\nda ação de cobrança, sendo inviável o mero cálculo aritmético da\nquantidade histórica de ações adquiridas multiplicadas por valor\natualizado de mercado de cada ação na data do ajuizamento da\ndemanda, como fez o promovente.\n2. Ter como não ocorridos os desdobros e grupamentos, ou como\nocorridos, mas irrelevantes para a cobrança das ações, foge à lógica\ndo próprio mercado de valores mobiliários e coloca o promovente em\nsituação privilegiada em relação à instituição financeira e aos\ndemais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período,\nadquiriram as ações.\n3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da\napreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor\ne de sua hipossuficiência, devendo o autor apresentar prova mínima\ndos fatos constitutivos de seu direito, impugnando especificamente o\ncálculo e os documentos já apresentados pelo agravante, o que não\nocorreu na presente hipótese.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento\nao agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao\nrecurso especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Marco\nBuzzi acompanhando o relator, e o voto do Ministro João Otávio de\nNoronha acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria\nIsabel Gallotti no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto divergente do Ministro Raul\nAraújo, que lavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco\nBuzzi.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha (Presidente) e Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6bad3b5ad600460488c81806b5a17ce6f0737a805d8358a2e64e3f6ccf2b9f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73f8fe3ab817b48572ebc9582b9b6641ca1e6636748fa1e3db999626a4244339","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}