{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11973,"origem":"stj","sha256_origem":"0cba8b4c47b7798b1a57897e058b7210343028d5b31423913bea75c0a92b8570","registro_original":{"id_fonte":"000824353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1585917","numero_registro":"201600440592","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM\nJULGADO. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o marco\ninicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em\njulgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão\nexecutória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 530.094/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 06/05/2021; AgInt nos EDcl nos EAREsp\n664.677/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe\n28/05/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 609.742/DF, Rel. Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/05/2017.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf4210b5a9a903145cac75b5dab37875ebeaaccd2754269827551dee4d442239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}