{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119737,"origem":"stj","sha256_origem":"de1f364bf875800c05d54d7f0ac7ae7c53dca70a107250d75ef39223f1fa3f37","registro_original":{"id_fonte":"939061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126992","numero_registro":"202400658783","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME\nDE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PARTILHA. CABIMENTO. LOTE\nADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. EDIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DO ART. 1.253\nDO CC. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Ainda que adotado o regime da separação convencional de bens, é\npossível a partilha de bem adquirido por apenas um dos cônjuges na\nconstância do casamento, desde que comprovado que houve esforço\ncomum para a aquisição. Precedentes.\n2. Na hipótese, discute-se a partilha de casa construída sobre lote\nadquirido em conjunto por ambos os cônjuges, em partes iguais. Nesse\ncaso, mesmo adotado pelo casal o regime da separação convencional\nde bens, sendo o terreno adquirido por ambos os cônjuges, em igual\nproporção (50% de cada), presume-se que também lhes pertence, na\nmesma proporção, a construção nele realizada, conforme dispõe o art.\n1.253 do Código Civil.\n3. Considerando que o Tribunal de Justiça entendeu não ter o\nrecorrente comprovado que arcou integralmente com a edificação da\ncasa, enquanto a recorrida demonstrou seu esforço para a construção\nrealizada, é de se confirmar a partilha do imóvel, em igual\nproporção.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb89c577548e252e51aeaf3c3aa0f1d165957758df0183955e6538aa01d1c28d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de1f364bf875800c05d54d7f0ac7ae7c53dca70a107250d75ef39223f1fa3f37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}