{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119746,"origem":"stj","sha256_origem":"9f1dd63006d398bc7f1cf80290cc7938fc6f25455002813378640e66bdf7d0f4","registro_original":{"id_fonte":"939158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2929976","numero_registro":"202501646943","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ.\nCOLEGIALIDADE. ARGUIÇÃO DA RELEVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO N. 8 DO\nSTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR\nDEPENDÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO\nSTF. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PREVENÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE MÁXIMO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários\nadvocatícios.\r2. A parte agravante alega equívoco na aplicação da\nSúmula n. 280 do STF, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015,\nomissão quanto à base de cálculo para majoração de honorários,\nausência de análise sobre gratuidade de justiça e contradição na\naplicação de precedentes sobre prevenção e distribuição por\ndependência.\r3. Requer o provimento do agravo interno para\nviabilizar o processamento do recurso especial, afastar a multa por\nembargos protelatórios e anular o acórdão recorrido, entre outros\npedidos subsidiários.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há seis questões\nem discussão: (i) saber se a aplicação da Súmula n. 280 do STF foi\ncorreta, considerando a interpretação de norma local sobre\nprevenção; (ii) verificar a adequação da multa por embargos\nprotelatórios, à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da Súmula n.\n98 do STJ; (iii) avaliar a alegada omissão quanto à base de cálculo\npara majoração de honorários e à gratuidade de justiça; (iv) avaliar\na existência de omissão e deficiência da prestação jurisdicional;\n(v) avaliar a alegada violação do princípio da colegialidade; (vi)\navaliar a necessidade de analisar a arguição de relevância no\nrecurso.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O Tribunal de origem decidiu a\ncontrovérsia sobre prevenção com base no art. 79 do Regimento\nInterno do TJMG, configurando aplicação de norma local, o que atrai\na incidência da Súmula n. 280 do STF, inviabilizando o exame do\nrecurso especial.\r6. A multa por embargos protelatórios foi aplicada\ncom base no entendimento de que os embargos opostos tinham o intuito\nde rediscutir matéria já decidida, configurando abuso de direito. A\nSúmula n. 98 do STJ não se aplica quando há evidente intuito\nprotelatório.\r7. A decisão monocrática do relator encontra respaldo\nno art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, não\nhavendo violação do princípio da colegialidade, uma vez que o agravo\ninterno permite a apreciação pelo órgão colegiado.\r8. Deixa-se de\nmajorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do\nCPC, quando se alcança do limite máximo previsto no § 2º do referido\nartigo.\r9. A ausência de regulamentação da inovação trazida pela\nEmenda Constitucional n. 125/2022 afasta a exigência da arguição de\nrelevância de questão federal para admissão do recurso especial,\nconforme o Ato Administrativo n. 8 do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 2.412.253/RS, da minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n9/9/2024, DJe de 12/9/2024).\r10. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\nembora sem acolher a tese do insurgente.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11.\nAgravo interno parcialmente provido.\rTese de julgamento: \"1. A\naplicação da Súmula n. 280 do STF inviabiliza o exame de recurso\nespecial quando a controvérsia é decidida com base em norma de\ncaráter local. 2. A multa por embargos protelatórios é cabível\nquando há evidente intuito de rediscutir matéria já decidida, mesmo\nque os embargos sejam os primeiros opostos. 3. A decisão monocrática\ndo relator, prevista no art. 932, III, do CPC/2015, não viola o\nprincípio da colegialidade, desde que seja possível a interposição\nde agravo interno. 4. A ausência de regulamentação da inovação\ntrazida pela Emenda Constitucional n. 125/2022 afasta a exigência da\narguição de relevância de questão federal para admissão do recurso\nespecial, conforme o Ato Administrativo n. 8 do STJ (AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 2.412.253/RS, da minha relatoria, Quarta Turma, julgado\nem 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 5. Não há ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro,\nobjetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 6. Deixa-se\nde majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do\nCPC, quando se alcança do limite máximo previsto no § 2º do referido\nartigo\".\rDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79, 85, §\n11, 286, 489, § 1º, VI, 1.022, II, 1.026, § 2º, e 932, III; RITJMG,\nart. 79; CF/1988, art. 105, § 1º.\rJurisprudência relevante citada:\nSTF, Súmula n. 280; STJ, AgInt no AREsp 2.115.223/MG, Rel. Min.\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgInt no\nAREsp 1.898.375/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 30.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"11fe15f2812789af4006dfdbe871810c25ffbec0db043ffb8bcae44f7576bf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f1dd63006d398bc7f1cf80290cc7938fc6f25455002813378640e66bdf7d0f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}