{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119749,"origem":"stj","sha256_origem":"35314d7b46780468f430b49dadcf30788953721dffeb2852ba4a8a328eb8bb5f","registro_original":{"id_fonte":"939177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2957907","numero_registro":"202502072951","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA.\nINVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA PELO AUTOR. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\nRazões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado pela\nPresidência. Novo exame do recurso.\r3. Inexiste afronta ao art.\n1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo.\r4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo\nacórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\r5. O recurso\nespecial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\nde elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r6. \"A\ninversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime\no autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu\ndireito\" (AgInt no AREsp n. 2.786.285/RJ, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de\n21/8/2025).\rIII. Dispositivo\r7. Agravo Interno provido para\nreconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\nprovimento ao agravo em recurso especial. Prejudicado o pedido de\ntutela provisória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e49f8c8dcca6d6d11f4ecadb92c7a56082b04d6ecd1dad84680fa3997e6b86a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}