{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119753,"origem":"stj","sha256_origem":"6fdeba3af374d601555487091e0e2cfd7fd2920fd93f16c6d6075fa299fd4295","registro_original":{"id_fonte":"939196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668570","numero_registro":"202402162415","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE\nVALORES PAGOS. PERCENTUAL DE 50%. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão que fixou o percentual de retenção\nem 25% dos valores pagos pela adquirente de imóvel, em contrato de\npromessa de compra e venda submetido ao regime de patrimônio de\nafetação.\r2. A parte agravante sustenta que o contrato, firmado após\na vigência da Lei n. 13.786/2018, prevê expressamente a retenção de\n50% dos valores pagos, conforme o art. 67-A, § 5º, da Lei nº\n4.591/1964, e que tal cláusula é válida e compatível com o regime\njurídico aplicável.\r3. Nas contrarrazões, a parte agravada defende\nque o percentual de retenção deve ser limitado a 25%, conforme a\nSúmula n. 543 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e requer a\naplicação de multa por litigância de má-fé.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. Há duas questões em discussão: (i) a validade da\ncláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em\ncontratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao\nregime de patrimônio de afetação e celebrados sob a vigência da Lei\nn. 13.786/2018; e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé,\nnos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A\ncláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos é válida\nem contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob\no regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei n.\n13.786/2018, desde que expressamente pactuada, em conformidade com o\nart. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964.\r6. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça estabelece que o percentual de retenção\nde até 50% não se caracteriza como abusivo, sendo compatível com o\nregime jurídico aplicável e com a função de proteção ao incorporador\ndiante do risco do negócio.\r7. No caso concreto, o contrato foi\nfirmado após a vigência da Lei n. 13.786/2018, com expressa previsão\ndo percentual de retenção de 50%, e o imóvel está submetido ao\nregime de patrimônio de afetação, conforme registrado em\ncartório.\r8. Quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé,\nnão está configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo\ninterno, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r9. Resultado do Julgamento: Agravo interno\nprovido para declarar que o percentual de retenção seja de 50% dos\nvalores efetivamente pagos pelo comprador, conforme pactuado em\ncontrato.\rTese de julgamento: \"1. A cláusula que prevê a retenção de\naté 50% dos valores pagos é válida em contratos de promessa de\ncompra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de\nafetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, desde que\nexpressamente pactuada. 2. O percentual de retenção de até 50% não\nse caracteriza como abusivo, sendo compatível com o regime jurídico\naplicável e com a função de proteção ao incorporador diante do risco\ndo negócio\".\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964,\nart. 67-A, § 5º; Lei n. 13.786/2018; CPC, art. 1.021, §\n4º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp\n2.110.077/SP, Relator Ministro Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 29.4.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.733.052/RJ, Relator Min.\nCarlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 17.2.2025; STJ,\nAgInt no REsp 2.055.691/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 5. 6.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82c5fb74dbcc0557ba311192d61a9737fb7dfd3993d919479dbbbd897c7c0d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}