{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119757,"origem":"stj","sha256_origem":"45ad0f27a5ae18f35c8e0f082ca2383a6f8bc5c7a92ac0fb3c14f0624050dd2b","registro_original":{"id_fonte":"939205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187991","numero_registro":"202404700440","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno. Multa por Litigância de\nMá-Fé FIXADA NA ORIGEM. Readequação ao Limite Legal. Agravo\nparcialmente provido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto\ncontra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe\nprovimento, mantendo multa por litigância de má-fé fixada em R$\n500.000,00 no julgamento de agravo de instrumento.\r2. A multa foi\naplicada em razão da conduta da agravante, que teria omitido ao\njuízo a existência de outras demandas entre as partes discutindo o\nmesmo objeto, além de atribuir valor irrisório à causa,\ncaracterizando litigância temerária.\r3. A agravante sustenta que a\nmulta foi fixada em desacordo com os critérios legais do art. 81 do\nCPC e requer sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução ao\nlimite legal.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a multa por litigância de má-fé fixada em R$\n500.000,00 está em conformidade com os limites estabelecidos no art.\n81, §2º, do CPC.\rIII. Razões de decidir\r5. A multa por litigância de\nmá-fé foi aplicada com fundamento na conduta da agravante, que teria\npraticado atos inúteis e desnecessários à defesa do direito, além de\ncriar embaraços à efetivação de decisões judiciais.\r6. O art. 81, §\n2º, do CPC estabelece que, nos casos em que o valor da causa for\nirrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé pode ser\nfixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo.\r7. Embora a\nconduta da agravante tenha sido considerada ímproba, a fixação da\nmulta em R$ 500.000,00 ultrapassa o limite legal previsto no art.\n81, § 2º, do CPC, sendo necessária sua readequação.\r8. Mantêm-se os\nfundamentos do acórdão de origem quanto à caracterização da\nlitigância de má-fé, mas o valor da multa deve ser ajustado ao\nlimite de 10 salários mínimos, conforme previsto no dispositivo\nlegal.\rIV. Dispositivo e tese\r9. Agravo interno parcialmente provido\npara limitar o valor da multa por litigância de má-fé a 10 salários\nmínimos, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC.\rTese de julgamento:\n\"1. A multa por litigância de má-fé deve observar os limites\nestabelecidos no art. 81, §2º, do CPC, sendo fixada em até 10 vezes\no valor do salário mínimo nos casos em que o valor da causa for\nirrisório ou inestimável.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC,\nart. 81, § 2º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp\nn. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 13.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c17bbeb29022ef0360055681deba2da4351cb95233e08d89e3a545bb65832240","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}