{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119763,"origem":"stj","sha256_origem":"e146835a5fd25bf0fc28f93144bf206d217ddc308625358dfeb996f5dc4bb6d4","registro_original":{"id_fonte":"939214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1762284","numero_registro":"202002438733","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. ANISTIADO POLÍTICO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. A Lei 10.559/2002 não assegura\nao anistiado político o direito ao recebimento de valores\nretroativos de benefício de previdência complementar.\r2. A relação\nentre o beneficiário e a entidade de previdência complementar é\nregida pelo regulamento da entidade, que pode estabelecer critérios\npara a concessão e revisão de benefícios, incluindo a ausência de\nretroatividade.\r3. É deficiente a fundamentação de recurso especial\nque invoca dispositivos legais sem comando normativo capaz de\nsustentar a tese defendida, atraindo a incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF.\r4. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef5afbc9ced7719570fba0696a7ed438b8e3c9d30b2ab64d86be83b2c850bff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e146835a5fd25bf0fc28f93144bf206d217ddc308625358dfeb996f5dc4bb6d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}