# Registro público: STJ — 00000756120138250018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce179b34bfc3f7ab577b8457019a686c76d315cefb89d7d62986c64f8e6e2724

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-06
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-19T17:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-19T17:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-12T17:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-01T15:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-11T10:59:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-11T10:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-12T07:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-18T20:38:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-09-20T17:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-06T18:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T17:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T05:09:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-11T16:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-20T05:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T13:19:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-20T13:19:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-03T18:08:57.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-12-04T19:34:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T17:02:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-11T16:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-18T20:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-19T19:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-20T17:36:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 55357439120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679977/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011363120268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679898/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJMG — 53712067820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001688920138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679038/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPR — 00000120820168160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00002979420098140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPR — 00000120519928160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 53190077920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674333/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência