{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119767,"origem":"stj","sha256_origem":"6a16a78f60f902c96430f0153667e56326f15ff5d70467fe147779b9d7cf556d","registro_original":{"id_fonte":"939218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094037","numero_registro":"202200838700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS ESPECIAIS\nDESPROVIDOS.\rI. Caso em exame\r1. Agravos em recursos especiais\ninterpostos por incorporadoras contra decisão que inadmitiu seus\nrecursos especiais, os quais impugnavam acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a nulidade de\ncláusula compromissória, a responsabilidade solidária das rés pelo\natraso na entrega de imóvel, a falha na prestação do serviço e\ncondenou as rés à devolução integral dos valores pagos, além de\nindenização por danos morais e fixação de honorários\nsucumbenciais.\rII. Questão em discussão\r2. Há três questões centrais\nem discussão: (I) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\npor omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação de\ncircunstâncias excepcionais para danos morais e à inaplicabilidade\nda teoria do \"desvio produtivo do consumidor\"; (II) saber se o\natraso na entrega do imóvel configura mero inadimplemento\ncontratual, afastando a condenação por danos morais; (III) saber se\na responsabilidade das incorporadoras poderia ser excluída com base\nem caso fortuito ou força maior decorrente de fato de terceiro.\rIII.\nRazões de decidir\r3. O Tribunal de origem não incorreu em negativa\nde prestação jurisdicional, pois enfrentou de forma clara e\nfundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, indicando\nas circunstâncias que justificavam a condenação por danos morais.\r4.\nA condenação por danos morais foi mantida com base na análise\nconcreta das circunstâncias fáticas, como a longa espera para reaver\no capital investido e a frustração do projeto de vida do autor,\nelementos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. A\nrevisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\r5. A\nresponsabilidade das incorporadoras foi corretamente mantida, pois\nos desentendimentos comerciais entre as empresas parceiras foram\nclassificados como fortuito interno, inerente ao risco do\nempreendimento, não configurando caso fortuito ou força maior. A\nrevisão dessa conclusão também encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r6. A\nmajoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, nos\ntermos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento dos\nrecursos das recorrentes.\rIV. Dispositivo\r7. Agravos conhecidos para\nnegar provimento aos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c54cd533cef69054f87bf7da0429c8213c65e6cfe90feaa2b6c9ce4c815f8b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}