{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119782,"origem":"stj","sha256_origem":"c01ef5fe4e4e6cfba6a63d756c6a9c036acbc89ba17fc7a45b40868215f52ab3","registro_original":{"id_fonte":"939380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2619050","numero_registro":"202401427940","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO.\nTRÂNSITO EM JULGADO. EXPRESSÃO OFENSIVA EMPREGADA NAS RAZÕES DO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem\npor inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência da\nSúmula n. 7/STJ e ausência dos requisitos legais para o conhecimento\ndo dissídio jurisprudencial.\rII. Razões de decidir\r2.  Considera-se \ndeficiente  a  fundamentação  de  recurso  especial  que  alega \nviolação  do  art.  1.022  do  CPC  e  não  demonstra,  clara  e \nobjetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do\n acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento  dos  embargos\n de  declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284/  STF.\r3. O\nrecurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido\nindependente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não\ndeve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\r4. O recurso\nespecial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\nde elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. A\nprescrição, interrompida pela citação válida do devedor, somente tem\nseu curso reiniciado a partir do trânsito em julgado da ação\najuizada pelo credor visando à satisfação de seu crédito.\nPrecedentes.\r6. O emprego de expressão ofensiva a integrantes do\nTribunal de origem nas razões do recurso especial configura ato\nmanifestamente ilegal, violador da regra de conduta prevista no art.\n78, caput, do CPC, o que impõe a adoção das providências do art. 78,\n§ 2º, do CPC.\rIII. Dispositivo\r7. Agravo em recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b40f73b399f0a77c6d9e06b163f5982fa4e16a1e9a2e50d9551d5aa7e933d28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c01ef5fe4e4e6cfba6a63d756c6a9c036acbc89ba17fc7a45b40868215f52ab3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}