{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119784,"origem":"stj","sha256_origem":"90f8ee23fc38b0bff65a032dc3c6ca5e720e0d24650ece6e1556f946562e178c","registro_original":{"id_fonte":"939391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301951","numero_registro":"202300343330","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVA. INDEFERIMENTO.\nCERCEAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, DO STJ.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial na origem.\rII. Razões de decidir\r2. A análise de violação a\ndispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de\nusurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo\nTribunal Federal.\r3. \"O juiz é o destinatário das provas e pode\nindeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,\nnos termos do princípio do livre convencimento motivado, não\nconfigurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova solicitada pela parte, quando devidamente\ndemonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes\nà formação do convencimento\" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n2/9/2024, DJe de 4/9/2024).\r4. A deficiência na fundamentação do\nrecurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao\ndispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial\n(Súmula n. 284/STF).\r5. O recurso especial não comporta exame de\nquestões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5\ne 7 do STJ).\rIII. Dispositivo\r6. Agravo em recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f49f9da7f5571d54b29e0d9d8cce4c0885b9320716d79dd61875c54d3e4135f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}