{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119786,"origem":"stj","sha256_origem":"6f3464386c5465d3b9e511c8d5c4e0c65e05f2f46ca6e693247c00c940249f19","registro_original":{"id_fonte":"939393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635405","numero_registro":"202401392313","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial na origem.\rII. Razões de decidir\r2. Ausente o\nenfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\r3. O conhecimento do\nrecurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional exige a\ndemonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão\nrecorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as\ncircunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados\n(arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a\nparte recorrente não se desincumbiu. Ressalte-se que a divergência\njurisprudencial deve ser entre tribunais diferentes, incidência do\nóbice da Súmula n. 13/STJ.\rIII. Dispositivo\r4. Agravo em recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6341924420440bfa8c0979a8a19dc44c3e9774b31332f057d905dc5e66c8f07a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}