{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119787,"origem":"stj","sha256_origem":"0523aeb717c7d7cdce444d09c777a7b31c77b58782cd72e77586273ee668f18c","registro_original":{"id_fonte":"939394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690883","numero_registro":"202402555847","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO\nART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial na origem.\rII. Razões de decidir\r2. O recurso especial não\ncomporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos\nfático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r3. O acórdão está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o\ndepósito judicial ou o oferecimento de bem apenas para garantia do\njuízo não implica o afastamento da multa e dos honorários previstos\nno art. 523, § 1º, do CPC (Súmula n.83/STJ) .\rIII. Dispositivo\r3.\nAgravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19a5f22b2bf096258e5210aa9847da323d0424f061826436e3b11f772752e657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}