# Registro público: TJPR — 00045458020238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f096a0bb70d526891e9579adb1f052e32ad2a7b52970e0dd377d79fd39ba5cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T15:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-24T16:43:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-24T16:43:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-24T16:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-28T12:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-01T09:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-01T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T18:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T13:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-24T13:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T09:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T11:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2023-06-14T11:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-01-12T17:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-17T12:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-07T15:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T16:43:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-24T16:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T14:16:57.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-02-28T16:39:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-13T16:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-13T16:53:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-17T18:32:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-20T07:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-20T07:31:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-22T19:32:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-24T13:55:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-25T09:56:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-25T09:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-25T11:53:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-02T09:32:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f096a0bb70d526891e9579adb1f052e32ad2a7b52970e0dd377d79fd39ba5cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-14 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:13\.177551506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230224164355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f096a0bb70d526891e9579adb1f052e32ad2a7b52970e0dd377d79fd39ba5cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00040041120208160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216811/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJPR — 00000296219968160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267495/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00053079220068160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256267/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJPA — 00004584220058140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJMT — 00004462420178110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJRR — 08047312820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50143714520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300855/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 7f096a0bb70d526891e9579adb1f052e32ad2a7b52970e0dd377d79fd39ba5cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045458020238160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f096a0bb70d526891e9579adb1f052e32ad2a7b52970e0dd377d79fd39ba5cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f096a0bb70d526891e9579adb1f052e32ad2a7b52970e0dd377d79fd39ba5cf
- **SHA-256 do comentário:** dfd568fe7e82aca0f1834d536a8a791fe75b44cea3cd219e7628d592d4ba0a8b