{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119791,"origem":"stj","sha256_origem":"c87729ce0b39ea6c614a475cf34f2320298f5fee2d3edbb31a5a47c99443645a","registro_original":{"id_fonte":"939413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476836","numero_registro":"202303724461","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissão do recurso especial por incidência de óbices sumulares,\nausência de prequestionamento, impossibilidade de exame de ofensa\ndireta à Constituição e prejudicialidade do dissídio.\r2. A\ncontrovérsia decorre de ação monitória fundada em compromisso\nparticular de compra e venda de imóvel. A sentença acolheu\nparcialmente os embargos à monitória por excesso de cobrança. O\nTribunal de origem manteve a sentença, afastou a prescrição e\nconsiderou suficientes as provas documentais para o julgamento,\nindeferindo a prova testemunhal por desnecessidade.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r3. Há oito questões em discussão: (i) saber se a\ninterrupção da prescrição pelo despacho citatório não retroage sem\ncitação no prazo legal e diante de suposta desídia do autor; (ii)\nsaber se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova\ntestemunhal e depoimento pessoal, configurou cerceamento de defesa;\n(iii) saber se houve ausência de fundamentação específica quanto ao\nindeferimento de provas e não enfrentamento de argumentos, em ofensa\nao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC; (iv) saber se a propositura da\nação somente produz efeitos em relação ao réu após citação válida,\nreforçando a prescrição; (v) saber se todos os meios de prova\nmoralmente legítimos deveriam ter sido admitidos; (vi) saber se\nhouve ofensa ao contraditório e à paridade de tratamento; (vii)\nsaber se houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal por\ncerceamento de defesa; e (viii) saber se há divergência\njurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r4. Não há violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, pois o\nTribunal de origem enfrentou as questões relevantes com\nfundamentação suficiente.\r5. A alegação de prescrição esbarra na\nSúmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão quanto à\ninexistência de desídia do autor demanda reexame de fatos e provas;\nalém disso, o acórdão está de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a Súmula n.\n83.\r6. O indeferimento de prova e o julgamento antecipado também\nexigem revolvimento do conjunto probatório, atraindo a Súmula n. 7\ndo STJ, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do\nCPC).\r7. A análise de ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição\nFederal é inviável em recurso especial.\r8. O dissídio\njurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. A revisão de conclusões sobre\nprescrição, demora de citação e desídia da parte demanda reexame de\nfatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando o\nacórdão recorrido conforme a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83\ndo STJ). 2. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de\nprovas reputadas desnecessárias inserem-se na discricionariedade do\njuiz, destinatário da prova (art. 370 da Lei n. 13.105/2015). A\nrevisão desse entendimento também encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ. 3. Não há violação do art. 489, § 1º, I e IV, da Lei n.\n13.105/2015 quando o tribunal de origem examina, com clareza e\nobjetividade, as questões essenciais. 4. É incabível, em recurso\nespecial, a análise de alegada ofensa direta ao art. 5º, LV, da\nConstituição Federal. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ\nprejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial\".\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 240, §§ 1º e 2º, 312, 332,\n355, I, 369, 370 parágrafo único, 373, II, 489, § 1º, I e IV; CC,\nart. 202 I; Constituição Federal, art. 5º, LV.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.535.270/MT, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.959.427/SC, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.494.940/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\njulgado em 20/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.484.429/SC, relator\nMinistro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.215.014/RJ, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.609.205/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2025; STJ, AREsp n. 2.877.452/AL, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcc06cb820ba3833bcc06a07fab42f623c3149fab8b63a33ae33a7137d46e9f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c87729ce0b39ea6c614a475cf34f2320298f5fee2d3edbb31a5a47c99443645a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}