{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1198,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b245e37a95a3a2565bc9fa7d836bb33080ba99a46f8ffe13cd72485fc110c1","registro_original":{"id_fonte":"000813595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1662996","numero_registro":"202000331525","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA\nARBITRAL. HIPÓTESES DOS ARTS. 32 E 33 DA LEI N° 9.307/96. NÃO\nVERIFICADAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 30 DA LEI DE\nARBITRAGEM. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RECONHECIDAS.  REAPRECIAÇÃO DO\nMÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1.?O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está\nrelacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao\nmagistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo\nárbitro. Incidência da Súmula 83/STJ.?(AgInt no AREsp 1566306/SP,\nRel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe\n1º/4/2020)\n2. A pretensão de reexame do mérito dos pedidos de esclarecimento,\ntempestivamente deduzidos por ambas as partes, a fim de verificar se\na contradição e as omissões apontadas justificariam ou não o efeito\nmodificativo operado pela segunda decisão arbitral (tomada na fase\nprevista no art. 30 da Lei 9.307/96) não encontra amparo nos arts.\n32 e 33 da Lei 9.307/96.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art30","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00030 ART:00032 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(VALIDADE DAS SENTENÇAS ARBITRAIS  - ASPECTOS ESTRITAMENTE FORMAIS -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566306>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2043b9d59faf61c6141c0d210b2c595aed52351f0d28ac25eb8bf3322206f95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}