{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11980,"origem":"stj","sha256_origem":"15b8d402f14e8bd073ea2e801ef09b99b30bfcd6acd339a6b864b85b8e5ba4f8","registro_original":{"id_fonte":"000824458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914607","numero_registro":"202101792824","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, de acordo com\no novo regime previsto no CPC/2015 acerca da fixação dos honorários\nadvocatícios, a estipulação dessa verba mediante juízo de equidade\nficou reservada para as causas \"em que for inestimável ou irrisório\no proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito\nbaixo\" (art. 85, § 8º). Precedentes.\n5. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve\nobservar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que os\nautos cuidam de ação declaratória de relação jurídico-tributária\ncumulada com repetição de indébito referente à cobrança de taxas de\nlimpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de\nbombeiros, em que o valor dado à causa não se mostra irrisório.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1850553>>-PR\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA - VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU\nPROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d9f9116c36593d0d4460d767116bb1def8392ea77cc981c2380e40d56f6f855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}