# Registro público: STJ — 00000724120084058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92d74be5891790b5442258eed154b5e7c561af35eee6fc226462855101fd241c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18
- **Último ato com data válida:** 2019-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-03-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão Administrativa | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-26T13:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-26T15:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-24T15:24:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-10-11T14:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-13T13:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-18T18:05:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-25T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2014-02-18T09:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T15:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T05:35:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-15T06:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T10:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-30T11:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-13T13:57:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-08T15:00:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-11T06:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-01T06:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-03T13:46:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-03T13:46:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-24T18:52:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-11T09:58:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-11T10:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-11T15:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-11T19:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-08T19:13:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T19:07:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T19:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-24 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-25 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-24 relativo a «Servidão Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-25 relativo a «Servidão Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-03 no assunto oficial «Servidão Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004354020168120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160985/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000514820138260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970562/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 00183339120128130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003680920118110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 00170418520128130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040249/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 50034836420178130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516262/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000169719958160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122827/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000307620248172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118903/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 92d74be5891790b5442258eed154b5e7c561af35eee6fc226462855101fd241c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma torre de transmissão de energia ou um duto de gás passando por dentro de um terreno particular, sem que o dono tenha perdido a propriedade, costuma ser exemplo de servidão administrativa — um ônus real imposto ao imóvel em benefício de um serviço ou obra pública.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, servidao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 21cb060801fa30b13e68484075262a612aaa213dde772f58d99e7110eec5b426
- **SHA-256 do registro documental:** 92d74be5891790b5442258eed154b5e7c561af35eee6fc226462855101fd241c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fservidao-administrativa%2F)