# Registro público: TJSP — 01004441519988260001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1990-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfad87e2f12d95a04c49b529d46b3f951768d2c93b997e9ba450a97707bf9b88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-01-28 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2013-03-28** — Provisório (TPU 245) > **2013-03-28** — Provisório (TPU 245) > **2013-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2012-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-11-14** — Remessa (TPU 123) > **2012-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2012-10-11** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-02-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2000-09-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2000-10-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2000-10-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2000-11-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-04-11T14:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-04-12T10:17:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-04-17T15:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-05-21T14:26:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-23T08:52:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-24T16:04:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-28T10:13:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-06-12T15:44:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-11T13:25:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-12T09:58:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-16T17:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-23T13:26:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-24T09:53:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-02T10:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-08T15:18:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-09T09:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-12-09T09:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-12T11:16:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-12-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198192.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfad87e2f12d95a04c49b529d46b3f951768d2c93b997e9ba450a97707bf9b88.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2000-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2000-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2009-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2009-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2009-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2010-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2010-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-03-31 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-04-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-08-06 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2000-10-03 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2000-10-09 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2000-11-24 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:39:12\.369468010Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19900108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1990\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dfad87e2f12d95a04c49b529d46b3f951768d2c93b997e9ba450a97707bf9b88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00445348020108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA - [TJSP — 00012807720228260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459760/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE OURINHOS - [TJPR — 00000273220188160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL - [TJSP — 00381839120108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA - [TJDFT — 00155176920168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00084770320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJRJ — 03972318720168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** dfad87e2f12d95a04c49b529d46b3f951768d2c93b997e9ba450a97707bf9b88 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01004441519988260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dfad87e2f12d95a04c49b529d46b3f951768d2c93b997e9ba450a97707bf9b88 - **SHA-256 do comentário:** d2a93c3fffe981013234361fecc999c90bf3eba15404b6d34177c294d8a85062