# Registro público: TRF2 — 00079652620014025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 08
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1198348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-30
- **Último ato com data válida:** 2019-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-14** — Reativação (TPU 849)
> **2017-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-11-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Extinção do Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-30T18:13:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-27T16:03:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-14T15:48:00.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T06:18:56\.062000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00079652620014025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354846/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5990, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100697/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00055433920124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072798/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete 12
- [TRF2 — 00035168020104025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350265/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5990, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00363041120024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874084/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete 10
- [TRF5 — 00124631720064058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648410/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002884019744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Extinta (10ª - Belo Horizonte)
- [TRF4 — 50305962520134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / 1ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A dação em pagamento em bens imóveis veio da Lei Complementar 104/2001. As duas últimas — sentença arbitral e cumprimento de acordo de mediação — foram acrescentadas pela Lei Complementar 236, de 2026, que abriu no Código as vias consensuais e arbitral de encerramento do crédito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A lista do artigo 156

- **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8a48de05014bf0cc0ab65ce5beea146685ed04a8b664457a27f548fc1561d6e
- **SHA-256 do registro documental:** a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F)

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52e033f6f1ab460748f946b78976978102af97166b78d11c9b4af87772bd4528
- **SHA-256 do registro documental:** a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 156b5692cf3394a0495af5e4642f4842b85eb2cf7ece06c0603591699d50626f
- **SHA-256 do registro documental:** a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079652620014025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contribuição sobre a folha de salários | Extinção do Crédito Tributário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 08”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2019-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3f237eefde89f1143ed5637680675421f4b0e8757e894e7644eac2b9fd6bc7e
- **SHA-256 do comentário:** 42148e7ce769bf7425001c056027f9717ca9c3d8e8eb1ec34cc7a34153f6b537