{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119848,"origem":"stj","sha256_origem":"c943da9ec43148a1bb287fe0bcf2bc0f9e074594dc816dd126adceaeaa6bca99","registro_original":{"id_fonte":"939602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028052","numero_registro":"202503209261","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA\nGRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que\ninadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art.\n489, § 1º, do CPC, ausência de demonstração da violação dos\ndispositivos indicados e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A\ncontrovérsia decorre de ação declaratória de rescisão contratual c/c\nrestituição de valores, em que a sentença julgou improcedentes os\npedidos. Em agravo interno, o Tribunal de Justiça de São Paulo\nmanteve o indeferimento da justiça gratuita por considerar, com base\nem demonstrativo financeiro, a incompatibilidade com a\nhipossuficiência, e rejeitou embargos de declaração por ausência de\nvícios.\rII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas questões em discussão:\n(i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC,\npor ausência de fundamentação quanto à valoração de extratos\nbancários e rubricas contábeis, e pela invocação de motivos\ngenéricos; e (ii) saber se houve violação dos arts. 98 e 99, § 2º,\ndo CPC, por negar justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova\nsuficiente de capacidade financeira, com indevida presunção baseada\nno valor da causa e natureza da demanda.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4.\nNão há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem\nenfrentou especificamente os pontos controvertidos, afastando\nviolação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC.\r5. A concessão de\njustiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de\nhipossuficiência (Súmula n. 481 do STJ). No caso, não comprovada a\nincapacidade econômica, e a revisão das premissas fáticas demandaria\nreexame de provas, o que é vedado pela via estreita do recurso\nespecial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não\nhá violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC quando o acórdão\nenfrenta os pontos essenciais e explicita fundamentos concretos,\ninclusive quanto à tempestividade e idoneidade dos documentos.\" \"2.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório sobre hipossuficiência de pessoa jurídica, e\naplica-se a Súmula n. 481 do STJ, que condiciona a justiça gratuita\nà comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos\nprocessuais.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015,\narts. 489, § 1º, II, III e IV; 98; 99, § 2º; 85, § 11; Constituição\nFederal, art. 105, III, a.\rJurisprudência relevante citada:\nSTJ/Súmulas n. 7 e n. 481; STJ, AgInt no AREsp n. 2.472.813/PR,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e852440fd5e5d4db2c83d9f08438751f8fc0d9f96a3bfa8a64ea70dc1dd1c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c943da9ec43148a1bb287fe0bcf2bc0f9e074594dc816dd126adceaeaa6bca99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}