{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119852,"origem":"stj","sha256_origem":"e933b848a73f05b012577838c7ce70846778f2320a3c5d74165221758c5817a6","registro_original":{"id_fonte":"939606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561342","numero_registro":"202400337960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.\r2. A\ncontrovérsia versa sobre ação de adoção na qual o Tribunal de origem\nnão conheceu da apelação por intempestividade\rII- QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\ndecisão-surpresa ao não se conhecer da apelação por intempestividade\nsem prévia intimação, em afronta aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC; (ii)\nsaber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de\nenfrentamento de questões centrais, em violação dos arts. 489, § 1º,\nIII, IV, V e VI, e 1.022 do CPC; e (iii) saber se a\nindisponibilidade do PJe no dia do início do prazo recursal prorroga\nautomaticamente o prazo e configura justa causa, nos termos dos\narts. 223 e 224 do CPC e art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo\nclaro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\r5. A\nanálise de admissibilidade recursal, inclusive de ofício, não\nconfigura decisão-surpresa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\r6.\nIndisponibilidade do PJe inferior a 60 minutos, distribuída em\nperíodos ao longo do dia, não prorroga prazo, nos termos da\nResolução n. 185/2013 do CNJ, dos arts. 224, § 1º, do CPC e 10, §\n2º, da Lei n. 11.419/2006; incide a Súmula n. 83 do STJ e o óbice da\nSúmula n. 7 do STJ quanto ao reexame da prova da\nindisponibilidade.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso\nespecial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de\nmodo claro e fundamentado, as questões suscitadas. 2. Não se conhece\ndo recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A\nrevisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC,\narts. 9º, 10, 933, 489 § 1º, III, IV, V, e VI, 1.022, 223, caput, §\n1º, 224 § 1º; Lei n. 11.419/2006, art. 10, § 2º; Estatuto da Criança\ne do Adolescente, art. 198, II.\rJurisprudência relevante citada:\nSTJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n31/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.489.499/GO, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, REsp n.\n2.060.975/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 15/8/2023; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro\nCesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c6d41cfd505b966ce29a82b3dcdd067c84ada14e53c495c40cf19d7b797a479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e933b848a73f05b012577838c7ce70846778f2320a3c5d74165221758c5817a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}