{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11986,"origem":"stj","sha256_origem":"798b1d2370812651cfb0cff02618fd7003f1d6b0671e2553a60f0f17b79d6290","registro_original":{"id_fonte":"000824614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044180","numero_registro":"202104010251","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.  CERTIDÃO DE\nPUBLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO\nIDÔNEO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão\npela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, a alegação de\neventual equívoco da certidão de publicação da decisão recorrida\ndeve ser comprovada mediante documento idôneo, dotado de fé pública,\nno momento da interposição do respectivo recurso, tratando-se de\nvício não passível de regularização posterior. Precedentes.\n3. A mera cópia da página on line do Diário de Justiça eletrônico\nnão é documento idôneo para demonstrar nem eventual equívoco da\ncertidão acostada aos autos, que detém fé pública, nem que inexistiu\na publicação na data constante da certidão.\n4. Assim, quanto à publicação supostamente equivocada, cabia à parte\nfazer prova de sua alegação, por meio de certidão expedida pelo\nTribunal a quo, no ato da interposição do respectivo recurso.\nIntempestividade recursal evidenciada.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL\nA QUO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 916767>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1350097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 958832>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 931025>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1535818>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 694972>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1468736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04059a89d4dff46b5fad51f66a477cc1f7284a46b73fd711bdf94dc873f1de3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}