{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119874,"origem":"stj","sha256_origem":"c90a279a8b31ba10585b8d53cbbac11bb14f992136bc4982e2c052940c6ca2b1","registro_original":{"id_fonte":"939628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950748","numero_registro":"202501953654","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTUTELA DE URGÊNCIA PARA HOME CARE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com\nfundamento na Súmula n. 735 do STF.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há\nduas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os\nrequisitos autorizadores da concessão da liminar; e (ii) saber se há\ndivergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea\nc do art. 105, III, da Constituição Federal.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. A decisão impugnada é precária, proferida em cognição\nsumária, o que afasta a análise de violação de lei federal no\nespecial; aplica-se a Súmula n. 735 do STF.\r4. A revisão das\nconclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\r5. Os paradigmas colacionados tratam de decisões definitivas de\nmérito, enquanto o caso versa sobre liminar, inexistindo similitude\nfática; além disso, a incidência dos óbices sumulares na alínea a\nimpede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma\nquestão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r6. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF\nquando a decisão recorrida é precária e proferida em cognição\nsumária, o que afasta a análise de violação de lei federal no\nespecial. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a conclusão do\nTribunal de origem se apoia em elementos fático-probatórios, vedando\no reexame em recurso especial. 3. Ausente similitude fática entre o\nacórdão recorrido e os paradigmas, e presentes óbices sumulares na\nalínea a, fica prejudicado o conhecimento do dissídio pela alínea\nc.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI,\n§ 4º.\rJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ,\nSúmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.264.084/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n6/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3ed2994b975b99859f938a35c9f928959e36126651f29f14ff62fed9ef6e92f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c90a279a8b31ba10585b8d53cbbac11bb14f992136bc4982e2c052940c6ca2b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}