{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119893,"origem":"stj","sha256_origem":"38ab9e2c81f5feaba95cb5351dee074795784ec2387474606e12a8a9bac780d3","registro_original":{"id_fonte":"940056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980028","numero_registro":"202104048790","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA\nVIOLAÇÃO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ART. 487, II).\nRECURSO DO COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA VENDEDORA PREJUDICADO.\rI.\nCaso em exame\r1. Recurso especial interposto por adquirente de\nimóvel contra decisão que reconheceu a incidência de prazo\nprescricional decenal para pretensão de indenização pela fruição de\nimóvel após inadimplemento contratual. Agravo em recurso especial\ninterposto pela promitente-vendedora buscando ampliação do período\nde incidência da taxa de fruição.\r2. Fato relevante. Contrato de\ncompromisso de compra e venda firmado em 1995, com inadimplemento do\nadquirente em 1998. Ação de rescisão contratual ajuizada em 2003,\ntransitada em julgado, reconheceu direito de retenção pelas\nbenfeitorias realizadas no imóvel.\r3. Decisões anteriores. Sentença\nde procedência condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição\ne tributos incidentes sobre o imóvel. Tribunal de Justiça limitou a\nindenização ao período entre o inadimplemento e o trânsito em\njulgado da ação de rescisão contratual.\rII. Questão em discussão\r4.\nHá duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de\nindenização pela fruição de imóvel está sujeita ao prazo\nprescricional trienal ou decenal; e (ii) saber se o termo inicial da\nprescrição deve ser fixado na data do inadimplemento contratual ou\nem momento posterior.\rIII. Razões de decidir\r5. A pretensão de\nindenização pela fruição de imóvel não se confunde com cobrança de\naluguéis, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no\nart. 205 do Código Civil.\r6. O termo inicial da prescrição deve ser\nfixado na data do inadimplemento contratual, momento em que o\ndireito foi violado e a pretensão se tornou exercitável, conforme a\nteoria objetiva da actio nata.\r7. A autora tinha ciência da violação\nde seu direito desde o ajuizamento da ação de rescisão contratual em\n2003, não havendo justificativa para mitigar a aplicação da teoria\nobjetiva da actio nata.\r8. A ação de indenização pela fruição de\nimóvel, ajuizada em 2017, está integralmente fulminada pela\nprescrição, considerando o prazo decenal contado a partir de\n1998.\rIV. Dispositivo\r9. Recurso especial do comprador provido, para\nreconhecer a prescrição da pretensão de indenização. Agravo em\nrecurso especial da vendedora prejudicado, por perda superveniente\nde objeto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd90f25afffe5074a43512955c5fc36be2dae73934de199729c020327e0f5a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}