{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119899,"origem":"stj","sha256_origem":"f59011c32af04b1ce202c8d508362218d4b2eb6b34007cc22a9f11c396ff884b","registro_original":{"id_fonte":"940063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213442","numero_registro":"202501737798","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO DISTRITAL FUNDAMENTADO. CONFIGURADA A OFENSA AO ART. 10,\nVII, DA LEI N. 9.656/98. ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO DE\nBRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. \"A cobertura de órtese craniana\n(capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para\ntratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de\nevitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o\ndisposto no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998.\" (AgInt no REsp n.\n2.170.189/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n23/6/2025, DJEN de 2/7/2025).\r2. No caso, o acórdão distrital merece\nser reformado, porqu e considerou legítima recusa pelo plano de\nsaúde, ora recorrido, à solicitação de fornecimento de órtese\ncraniana, para tratamento de braquicefaleia e plagiocefalia,\ncontrariando, assim, a jurisprudência do STJ.\r3 . Recurso especial\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"481aeb6af279d84a37074a131165893c35554948b5158b522cbc6f0c78012d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}