{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1199,"origem":"stj","sha256_origem":"bf7ff34f28f707eb092f69c490d217d7e3bc3d58266734e6dd300087791db35e","registro_original":{"id_fonte":"000813596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890261","numero_registro":"202101345686","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO.\nINDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. CIÊNCIA DA EXTENSÃO DA LESÃO. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE. OBJETIVO. DESOBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO\nNESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nanálise da legitimidade deve ser feita conforme a pretensão deduzida\nem juízo (in status assertionis). Precedentes.\n2. A análise da legitimidade no caso concreto, ademais, envolve o\nexame do vínculo entre as sociedades demandadas, questão que implica\nincursão na matéria fática da lide (Súmula 7/STJ) e que só poderá\nser adequadamente decidida após a dilação produzida nos autos na\nfase instrutória.\n3. A pretensão de que o prazo de prescrição seja contado da data da\nassinatura do contrato de locação não prospera, eis que somente com\no pedido de despejo nasceu para o autor a pretensão de postular\nindenização pelas benfeitorias.\n4. Quanto à denunciação da lide (art. 125, II, do Código de Processo\nCivil/2015), as razões do recurso especial não afastaram\nsuficientemente, de forma articulada e analítica, a aplicação do\nprecedente desta Corte Superior pelo Tribunal de origem no acórdão\nrecorrido, além de o tema envolver análise de questões\ncircunstanciais da lide, notadamente em relação à afirmação de que o\ndenunciante seria o beneficiário das benfeitorias (Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1448030>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1760178>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5b90ca9b6d429ba413d194bf097bd281a666df75fdffa20dcf2a393a31eb7c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}