{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119901,"origem":"stj","sha256_origem":"1f74d719cab06e39e63d593edb72d4dfde13134281a06596684d2626f952ef23","registro_original":{"id_fonte":"940068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785785","numero_registro":"202404105086","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO FUNDAMENTADO. COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS\nENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não\nhá violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o\nTribunal de origem resolve a controvérsia de maneira clara,\nfundamentada e sem omissões, ainda que não acolha a tese do\nrecorrente, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.\r2. No caso\nem epígrafe, o Tribunal de origem, com arrimo no caderno\nfáticoprobatório produzido nos autos, constatou que o contrato\nimpugnado possuía previsão de acumulação abusiva dos encargos\nremuneratórios e moratórios cumulados com a comissão de permanência,\nlevando ao reconhecimento da índole abusiva das cláusulas e\nlimitação dos encargos contratuais. Incide, portanto, o óbice da\nSúmula 83/STJ.\r3. Dessa forma, a análise de cláusulas contratuais e\ndo acervo fáticoprobatório dos autos é inviável em recurso especial,\nem razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5da76393d7fe01caa89a631d52e0fd0e14119b764722c7a940342d76c0211590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}