{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119906,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0a31bb2e80e71b7fd0912d794ace3d628f9dd39406b60b330a4b116cd6899e","registro_original":{"id_fonte":"940093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168469","numero_registro":"202403341915","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART.\n1.005 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto por construtora contra acórdão do TRF5 que\nreconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder\npor atraso na entrega de imóvel financiado, afastando sua condenação\nao pagamento de indenização por danos morais, multa moratória e\nlucros cessantes, mas mantendo sua responsabilidade pela devolução\nde valores referentes à taxa de evolução (juros da obra) após o\nprazo ajustado para entrega das chaves.\r2. A recorrente sustenta que\nos efeitos da decisão que beneficiaram a Caixa Econômica Federal\ndeveriam ser estendidos à construtora, com fundamento no art. 1.005\ndo CPC/2015.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se os efeitos da decisão que afastou as\ncondenações impostas à Caixa Econômica Federal podem ser estendidos\nà construtora, com base no art. 1.005 do CPC/2015.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. A aplicação do art. 1.005 do CPC/2015 não se limita às\nhipóteses de litisconsórcio unitário, mas também se estende a\nsituações em que a ausência de tratamento igualitário entre as\npartes gere uma situação injustificável, insustentável ou\naberrante.\r5. No caso concreto, não há litisconsórcio unitário entre\na construtora e a Caixa Econômica Federal, sendo que a exclusão das\ncondenações impostas à Caixa se fundamenta em sua ilegitimidade\npassiva, por ter atuado apenas como agente financeiro, sem\nresponsabilidade pela execução da obra atrasada.\r6. A\nresponsabilidade da construtora decorre de sua condição de executora\nda obra, sendo inaplicável o fundamento utilizado para afastar as\ncondenações da Caixa Econômica Federal.\rIV. Dispositivo e tese\r7.\nResultado do Julgamento: Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f9db0acf63463ff03af062d5f60b8853b861b031e79e6a44a3dc9bc4c245cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c0a31bb2e80e71b7fd0912d794ace3d628f9dd39406b60b330a4b116cd6899e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}