{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119910,"origem":"stj","sha256_origem":"2a25650626550d5743de0561fd207ec7703c53cc2f88df6349133c9048013e7b","registro_original":{"id_fonte":"940097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133705","numero_registro":"202401135070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA\nNA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.\nART. 416 DO CC. TEMA N. 970/STJ. RECURSO PROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de Santa Catarina que reformou parcialmente sentença de\nprocedência em ação indenizatória, limitando a condenação à cláusula\npenal moratória de 0,1% do valor do contrato por mês de atraso na\nentrega de imóvel, com termo inicial em 29/06/2018 e final em\n12/08/2019, e vedando a cumulação com lucros cessantes.\r2. A\nsentença de primeiro grau havia condenado a recorrida ao pagamento\nde lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do\ncontrato por mês de atraso, desde o término do prazo de tolerância\naté a entrega das chaves.\r3. O acórdão recorrido aplicou o art. 416,\nparágrafo único, do Código Civil e o Tema 970/STJ, entendendo que a\ncláusula penal moratória não apresentava desproporção excessiva em\nrelação ao valor locatício, afastando a indenização suplementar por\nlucros cessantes.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se, em caso de atraso na entrega de imóvel, é\npossível a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal\nmoratória, quando esta não apresenta equivalência com o valor\nlocatício, à luz do art. 416 do Código Civil e do Tema 970/STJ.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A cláusula penal moratória tem a finalidade de\nindenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, promovendo\nsegurança jurídica ao dispensar prova do dano. Contudo, quando a\nmulta contratual se mostra insuficiente em relação ao valor\nlocatício, é possível a cumulação com lucros cessantes, conforme o\nprincípio da reparação integral do dano (art. 944 do Código\nCivil).\r6. A jurisprudência do STJ, incluindo o Tema 970 e o REsp\n2.025.166/RS, admite a cumulação de cláusula penal moratória com\nlucros cessantes quando a multa contratual não apresenta\nequivalência com os locativos, sem afronta ao entendimento\nrepetitivo.\r7. No caso concreto, a cláusula penal moratória de 0,1%\ndo valor do contrato por mês de atraso é manifestamente inferior ao\nvalor locatício, justificando a condenação ao pagamento de lucros\ncessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do contrato por\nmês de atraso, conforme sentença de primeiro grau.\rIV. Dispositivo e\ntese\rRecurso especial provido para restabelecer a sentença de\nprimeiro grau, condenando a recorrida ao pagamento de lucros\ncessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do contrato por\nmês de atraso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2e7724015d3cd23cf457407b54940b29cbc6e2e18350209f11dc1a0878346fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}