{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119916,"origem":"stj","sha256_origem":"f2f3afd2c02bc3bd5588d7a18b4d3743e450b2ccc7687349b07262d8fa19d549","registro_original":{"id_fonte":"940103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067734","numero_registro":"202301326032","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto por\nempresa requerida em ação de rescisão de contrato de compra e venda\nde imóvel cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, em que\nse discute a majoração do percentual de retenção e a fixação de taxa\nde fruição.\r2. O contrato firmado em 2012 previa a aquisição de lote\npelo valor de R$ 85.038,93, pago de forma parcelada. A sentença de\nprimeiro grau declarou rescindido o contrato, fixando retenção de\n20% dos valores pagos e afastando a cobrança de taxa de fruição,\ndecisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.\r3. Nos\nembargos de declaração, o Tribunal reiterou que o percentual de\nretenção foi fixado com base no art. 413 do Código Civil e no art.\n6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, considerando as\npeculiaridades do caso concreto, e afastou a cobrança de taxa de\nfruição por ausência de edificação no lote.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. Duas são as questões submetidas à análise: (i) se o\npercentual de retenção de 20% dos valores pagos é insuficiente para\ncobrir os custos e despesas da recorrente; e (ii) se é cabível a\nfixação de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda\nde lote não edificado.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a\nretenção entre 10% e 25% dos valores pagos é razoável, a depender\ndas circunstâncias do caso concreto. No caso, o percentual de 20%\nfoi considerado adequado pelo Tribunal de origem, inexistindo\nviolação à legislação federal.\r6. Não se verifica omissão no acórdão\nrecorrido, pois a matéria foi devidamente enfrentada, sendo pacífico\no entendimento de que decisão fundamentada, ainda que contrária ao\ninteresse da parte, não configura negativa de prestação\njurisdicional.\r7. A cobrança de taxa de fruição em contrato de\npromessa de compra e venda de lote sem edificação é indevida,\nconforme jurisprudência do STJ, por ausência dos pressupostos\ncaracterizadores do enriquecimento sem causa.\rIV. Dispositivo\r8.\nResultado do Julgamento: Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2dd3813d22519bed51b576c6172cbb46f0fd24f09e1ef96a16a1596f28cd6d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2f3afd2c02bc3bd5588d7a18b4d3743e450b2ccc7687349b07262d8fa19d549","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}